REsp 1895563 - DECISAO

REsp 1895563 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); cabe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade, e a ausência de impugnação específica autoriza, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Mandado De Segurança Coletivo E Prescrição
Processual Civil Tributário Administrativo Direito Civil Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj +7 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); cabe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade, e a ausência de impugnação específica autoriza, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.