AREsp 1787396 - DECISAO

AREsp 1787396 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do princípio da dialeticidade, com aplicação por extensão da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do princípio da dialeticidade, com aplicação por extensão da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.