AREsp 1801936 - DECISAO

AREsp 1801936 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e do preenchimento errado do campo "Processo na Origem" na GRU; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e procedendo a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIBI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIBI INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 comprovante de pagamento apresentado como imagem inserida no corpo da petição sem fé pública
  3. 3 erro no preenchimento do campo "Processo na Origem" da GRU em recolhimento complementar

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e do preenchimento errado do campo "Processo na Origem" na GRU; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e procedendo a deserção, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.