AREsp 1819725 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: SAMUEL JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SAMUEL JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou 2015 e Enunciados Administrativos do STJ
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.