RMS 65634 - DECISAO

RMS 65634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação (incidindo Súmula 115/STJ), e ainda foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Intempestividade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação

Case Brief

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Parties

JULIA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 interposição intempestiva do recurso fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação (incidindo Súmula 115/STJ), e ainda foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.