REsp 1912556 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e não houve complementação do preparo devido em dobro, conforme art. 1.007, § 4º do CPC; diante da irregularidade e da inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Recorrente: SEVERINA GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

SEVERINA GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
Não conheço do recurso