REsp 1914542 - DECISAO

REsp 1914542 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, por ausência da guia de recolhimento das custas do Tribunal e comprovação adequada da gratuidade da justiça; diante da deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, o recurso não merece conhecimento, sendo determinado, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SALOMÃO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

SALOMÃO CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento próprios do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, por ausência da guia de recolhimento das custas do Tribunal e comprovação adequada da gratuidade da justiça; diante da deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, o recurso não merece conhecimento, sendo determinado, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.