AREsp 1790768 - DECISAO

AREsp 1790768 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se atribui honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não ser cabível sua majoração no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO CESARINO; Agravante: RAQUEL CUSTODIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO CESARINO

Agravante

RAQUEL CUSTODIO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não se atribui honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não ser cabível sua majoração no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.