AREsp 1790580 - DECISAO

AREsp 1790580 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; assim, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade, deve ser mantido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciando o mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; assim, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, que fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade, deve ser mantido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.