AREsp 1797008 - DECISAO

AREsp 1797008 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, cabia agravo regimental na instância de origem; por consequência, houve não exaurimento das vias recursais nesta instância, impondo-se a aplicação da Súmula 281/STF e a inadmissibilidade do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: DEUZIMAR FIRMINO DE MELO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão (não Admitido Por Incidência Da Súmula 281/stf)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (incidência da Súmula 281/STF)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Decisão Monocrática Esgotamento Das Vias Recursais Agravo Regimental

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Parties

DEUZIMAR FIRMINO DE MELO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão (não Admitido Por Incidência Da Súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais na instância especial
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF em recurso interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, cabia agravo regimental na instância de origem; por consequência, houve não exaurimento das vias recursais nesta instância, impondo-se a aplicação da Súmula 281/STF e a inadmissibilidade do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (incidência da Súmula 281/STF)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.