REsp 1918350 - DECISAO

REsp 1918350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 09/06/2020 e interposição em 07/07/2020), configurando preclusão temporal nos termos do CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TADEU VIANA DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TADEU VIANA DE PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeito da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 09/06/2020 e interposição em 07/07/2020), configurando preclusão temporal nos termos do CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.