REsp 1912427 - DECISAO

REsp 1912427 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a jurisprudência do STJ, em consonância com as Súmulas 292 e 528 do STF, entende ser desnecessária a interposição de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, haja vista que esta Corte realizará nova análise da admissibilidade, não ficando vinculada à decisão parcial do tribunal de origem.

Parties
Agravante: GILSON KLOCKER DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 292 E 528
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas 292 E 528

Case Brief

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Parties

GILSON KLOCKER DE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 duplo controle da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a jurisprudência do STJ, em consonância com as Súmulas 292 e 528 do STF, entende ser desnecessária a interposição de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, haja vista que esta Corte realizará nova análise da admissibilidade, não ficando vinculada à decisão parcial do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.