AREsp 1696732 - DECISAO

AREsp 1696732 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, havendo agravo interno disponível; assim, por não haver exaustão das vias recursais ordinárias incide a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FRONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf

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Parties

ANA PAULA FRONTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 competência do STF para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, havendo agravo interno disponível; assim, por não haver exaustão das vias recursais ordinárias incide a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.