AREsp 1811554 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, configurando irregularidade de representação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, configurando irregularidade de representação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se