REsp 1914568 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo; apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso por deserção
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça