AREsp 1812623 - DECISAO

AREsp 1812623 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada apesar de intimação, configurando irregularidade de representação e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já existentes nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ASSIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ASSIS I - SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade na representação processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada apesar de intimação, configurando irregularidade de representação e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já existentes nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.