AREsp 1816491 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição e com documentos apresentados insuficientes para afastar a intempestividade; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrentes: BARBARA EMILIO DAMACENA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BARBARA EMILIO DAMACENA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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