AREsp 1795248 - DECISAO

AREsp 1795248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que apontaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo demonstrado que a análise do recurso poderia ser feita sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e, com fulcro no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que apontaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não sendo demonstrado que a análise do recurso poderia ser feita sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e, com fulcro no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se