AREsp 1818779 - DECISAO

AREsp 1818779 - DECISAO

Por ausência de recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, não se conhece do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc), Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc) Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, não se conhece do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2.º e 3.º se aplicáveis.