AREsp 1735822 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem; portanto, aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, consoante o art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA; Decisor: Ministro Humberto Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- recurso não admitido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Intempestividade, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Recorrente
Ministro Humberto Martins
Decisor
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
- 2 intempestividade do recurso especial e do agravo
- 3 possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem; portanto, aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, consoante o art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Court Disposition
recurso não admitido
Orders
- Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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