REsp 1916906 - DECISAO

REsp 1916906 - DECISAO

O recurso especial foi interposto prematuramente (antes da intimação do acórdão recorrido) e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, caracterizando sua extemporaneidade; aplicou-se, a contrario sensu, a Súmula n. 579/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Súmula 579/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por interposição prematura do recurso especial e ausência de ratificação após alteração do resultado do julgamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 579/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto prematuramente (antes da intimação do acórdão recorrido) e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, caracterizando sua extemporaneidade; aplicou-se, a contrario sensu, a Súmula n. 579/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.