AREsp 1788926 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (caracterizando deserção), a parte não sanou o vício quando intimada, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal, impondo-se também a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PLASMETALLO INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS E METÁLICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Custas Judiciais Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

PLASMETALLO INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS E METÁLICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (caracterizando deserção), a parte não sanou o vício quando intimada, e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal, impondo-se também a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.