AREsp 1824293 - DECISAO

AREsp 1824293 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis — o recurso especial em 04/03/2020 após intimação em 10/02/2020 e o agravo em 04/11/2020 após intimação em 09/10/2020 —, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: A C D e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

A C D e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis — o recurso especial em 04/03/2020 após intimação em 10/02/2020 e o agravo em 04/11/2020 após intimação em 09/10/2020 —, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.