AREsp 1824668 - DECISAO

AREsp 1824668 - DECISAO

O agravo foi desprovido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação idônea de feriado local/suspensão de expediente (documento juntado à fl.229 considerado inadequado); determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSUE JEYZON DE LIMA SOARES VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSUE JEYZON DE LIMA SOARES VALERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação idônea de feriado local/suspensão de expediente (documento juntado à fl.229 considerado inadequado); determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.