AREsp 1796005 - DECISAO

AREsp 1796005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidades no preenchimento da GRU (indicação errônea do tipo de ação/recurso e omissão do campo "Processo na Origem"), a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO JOAO GABARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO JOAO GABARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU Cobrança e das guias do preparo
  2. 2 omissão do campo "Processo na Origem" na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por não preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com irregularidades no preenchimento da GRU (indicação errônea do tipo de ação/recurso e omissão do campo "Processo na Origem"), a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão...