AREsp 1826648 - DECISAO

AREsp 1826648 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de sua interposição e por não regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLUZ CARDOSO NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLUZ CARDOSO NAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de sua interposição e por não regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...