AREsp 1823051 - DECISAO

AREsp 1823051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o documento juntado às fls. 234/235 foi insuficiente para afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravantes: FLAVIO DOURADO PONTUAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO DOURADO PONTUAL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
  3. 3 Suficiência de documento juntado para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o documento juntado às fls. 234/235 foi insuficiente para afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.