AREsp 1807858 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de preparo devidamente comprovado e não demonstração da condição de beneficiária da gratuidade de justiça, somado à ausência da cadeia completa de procurações e à intempestividade da petição de regularização, o que configura deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MASCARENHAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

MARIA JOSE MASCARENHAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de preparo devidamente comprovado e não demonstração da condição de beneficiária da gratuidade de justiça, somado à ausência da cadeia completa de procurações e à intempestividade da petição de regularização, o que configura deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.