EAREsp 1783605 - DECISAO

EAREsp 1783605 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos em 22/04/2019 após intimação em 28/03/2019, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC e dispositivos correlatos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: LUCIANO MANOEL MACHADO; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

LUCIANO MANOEL MACHADO

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 intempestividade (prazo recursal)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos em 22/04/2019 após intimação em 28/03/2019, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC e dispositivos correlatos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.