AREsp 1814451 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial (incompatibilidade entre código de barras e comprovante e valor diverso do previsto), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante disso aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Quando há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 valor recolhido diverso do previsto na tabela de custas
  3. 3 irregularidade no preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (incompatibilidade entre código de barras e comprovante e valor diverso do previsto), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante disso aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracterizando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Quando há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso especial em razão do preparo irregular.