AREsp 1798007 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de provas que atrai a Súmula 7/STJ — e por violar o ônus da dialeticidade, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ (insuficiência de impugnação específica no agravo)
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de provas que atrai a Súmula 7/STJ — e por violar o ônus da dialeticidade, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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