REsp 1922747 - DECISAO

REsp 1922747 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não foi devido e oportunamente preparado: ausência da guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo evidenciada pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP); além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi devido e oportunamente preparado: ausência da guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo evidenciada pela divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP); além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção em razão de preparo irregular
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça