AREsp 1796818 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade exigido para a delimitação da matéria impugnada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 limites do juízo de admissibilidade e sua possível tangência ao mérito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade exigido para a delimitação da matéria impugnada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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