AREsp 1806434 - DECISAO

AREsp 1806434 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo por perda de objeto em razão do julgamento do recurso; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ACCEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ACCEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 juízo de admissibilidade do tribunal de origem podendo tangenciar o mérito sem decidir procedência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo por perda de objeto em razão do julgamento do recurso; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado