AREsp 1818411 - DECISAO

AREsp 1818411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, circunstâncias que não foram regularizadas pela parte, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, circunstâncias que não foram regularizadas pela parte, razão pela qual se determinou o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.