AREsp 1820214 - DECISAO

AREsp 1820214 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/05/2020 e recurso apresentado em 12/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), e consideradas as regras sobre indisponibilidade da comunicação eletrônica, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

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Parties

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC vigente
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/05/2020 e recurso apresentado em 12/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), e consideradas as regras sobre indisponibilidade da comunicação eletrônica, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.