AREsp 1823410 - DECISAO

AREsp 1823410 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível o processamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em razão da Súmula 203/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ISMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Juizados Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível o processamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em razão da Súmula 203/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...