AREsp 1812299 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação das custas; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS CRIALEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS CRIALEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento de custas insuficiente (falta de código de barras)
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação das custas; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.