AREsp 1744380 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão considerou questões relativas à sistemática dos recursos repetitivos e ao cabimento de agravo interno quanto à inadmissão do recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC/2015).
- Parties
- Agravante: ANA PAULA DE SOUZA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANA PAULA DE SOUZA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão considerou questões relativas à sistemática dos recursos repetitivos e ao cabimento de agravo interno quanto à inadmissão do recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC/2015).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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