RMS 65434 - DECISAO

RMS 65434 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: PAULO SANDRO DA SILVA AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Procuração Substabelecimento Regularização De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

PAULO SANDRO DA SILVA AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação de Súmula 115 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.