AREsp 1769822 - DECISAO

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Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, além da petição de regularização protocolizada fora do prazo (ocorrendo preclusão temporal), o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties

NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, além da petição de regularização protocolizada fora do prazo (ocorrendo preclusão temporal), o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...