AREsp 1777792 - DECISAO

AREsp 1777792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e delimitada, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que impliquem reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, a majoração de honorários recursais mostrou‑se inviável perante o limite previsto no Decreto‑Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e delimitada, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que impliquem reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, a majoração de honorários recursais mostrou‑se inviável perante o limite previsto no Decreto‑Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.