AREsp 1798869 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial não foi regularmente instruído: houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) que não foram sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Procuração, Súmula 115, Súmula 187, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.