AREsp 1803332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, impossibilitando a comprovação da regularidade da representação, e por não ter sido suprida a irregularidade quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento do STJ sobre substabelecimento.

Parties: Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Publique-se. Intimem-se.