AREsp 1834072 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 13/11/2020 e o agravo foi interposto em 07/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BODAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

AUTO POSTO BODAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição e intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 13/11/2020 e o agravo foi interposto em 07/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC