AREsp 1826005 - DECISAO

AREsp 1826005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, estando a parte intimada em 04/09/2019 e tendo interposto em 02/10/2019, e por não ter havido comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL PEREIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DANIEL PEREIRA GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, estando a parte intimada em 04/09/2019 e tendo interposto em 02/10/2019, e por não ter havido comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.