AREsp 1793995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável; não é cabível prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO BORGES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO BORGES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável; não é cabível prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.