AREsp 1817749 - DECISAO

AREsp 1817749 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do recolhimento, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo a interposição de agravo regimental incapaz de interromper ou suspender tal prazo. Assim, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR IVO ZARAMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR IVO ZARAMELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do recolhimento, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo a interposição de agravo regimental incapaz de interromper ou suspender tal prazo. Assim, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se