AREsp 1797942 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e do não recolhimento em dobro após intimação, incidindo a súmula 187 do STJ sobre deserção; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se existente fixação prévia.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
2 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça