AREsp 1737783 - DECISAO

AREsp 1737783 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão dos recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSMAR CABRAL; Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSMAR CABRAL

Agravante

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão dos recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...